Saiba como reduzir os custos de sua energia elétrica?
O ICMS trata-se de um imposto estadual que incide sobre mercadorias e serviços. Conforme a constituição, a energia elétrica é considerada uma mercadoria, logo, será possível encontrar a cobrança de encargo na conta de luz.
energia eletrica
O grande problema do ICMS quanto às contas de luz, diz respeito a cobrança do imposto não somente no consumo de energia, como também em outras duas tarifas presentes na fatura, sendo elas:
- Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST);
- Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Como consequência o consumidor acaba sendo obrigado a desembolsar uma quantia maior do que deveria para o pagamento da conta de luz.
Cabe salientar que diversos tribunais têm decidido a favor dos consumidores, de modo que estes podem ser beneficiados com a restituição do ICMS e com a redução do valor total das cobranças futuras referentes a conta de luz.
Neste sentido, seguindo a decisão dos tribunais superiores, todas as pessoas físicas ou jurídicas, podem requerer a restituição do ICMS cobrado indevidamente sobre a TUST e a TUSD nas contas de energia elétrica.
Vale ressaltar que esta restituição pode e deve ser requerida por via judicial, na qual um advogado especializado na área será capaz de realizar o cálculo dos valores, reunir toda a documentação necessária e enviar o requerimento ao tribunal competente para julgar a ação.
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