Quais serão as novas regras do MEI em 2023?
Está no Congresso e promete trazer algumas mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trará um novo cálculo no valor do teto de faturamento do Microempreendedor Individual para 2023. Dentre essas mudanças destacamos as principais:
Regras para o Mei em 2023
1. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo Portal do Simples Nacional
Quem é MEI e é prestador de serviço, poderá emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através do Portal do Simples Nacional a partir do 1°dia de janeiro de 2023 via computador ou app do celular.
2. Novo limite de faturamento e contratação de funcionários
O novo limite de faturamento anual do MEI poderá saltar dos atuais R$ 81 mil vigentes desde 2018 para R $144.913,41 em 2023, também permitirá a contratação de até dois empregados nessa figura jurídica, em lugar de apenas um, como acontece hoje.
3. Aumento no valor da contribuição mensal
Alteração que ocorre anualmente, onde o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS) é reajustado conforme o reajuste do salário mínimo, ainda será divulgado o reajuste do próximo ano.
O que falta para as novas mudanças serem aprovadas?
Essas mudanças estão previstas em um Projeto de Lei, de acordo com a constituição, todo Projeto de Lei precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, ou seja, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e por fim, para sanção do presidente da República.
O PLP 108/2021, já foi aprovado no Senado Federal e aguarda para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
